Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 15:44

Imposto municipal deve ser exigido através de valor anual fixo

tributário, conforme parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que prevê a cobrança
Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:42

Município terá que integrar gratificação ao 13º

, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00

Suspensão condicional do processo. Condição imposta pelo Ministério Público de comparecimento bimestral do acusado ao Juízo.

artigo 89, parágrafo primeiro e 2º, da Lei nº 9.099/95 - Recurso provido.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 03:00

Medida provisória nº 267, de 28/11/05.

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2004 - 07:05

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Julho de 2022 - 10:47

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

marginaliza a razão, mas, procura articulá-la com elementos enraizados na realidade social. A lei não é
Doutrina » Penal Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 11:57

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

ordenamento jurídico pátrio que os apresentam. Alguns deles não estão expressamente descritos na lei, nem
Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:44

Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

autores sobre a proteção contratual constante do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078
Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Maio de 2022 - 12:03

Massacre na Escola texana

uma arma e anulou uma lei que proibia as pistolas em Washington. Mais tarde, em 2010 afirmou que tal
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2022 - 16:11

Advogados rejeitam PEC que estabelece política de preços para derivados do petróleo

Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 12:11

Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor
Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 12:29

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal
Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:29

Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais

O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001
Doutrina » Civil Publicado em 12 de Junho de 2017 - 16:21

Desapropriação: Precursora do Desenvolvimento do Brasil

Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 e apresentando uma reflexão acerca do desenvolvimento que as
Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 14:58

CONTRAN - Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016

componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503
Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Julho de 2016 - 11:39

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 29 de Julho de 2015 - 15:44

A modulação dos efeitos da tese da ultratividade das normas coletivas de trabalho

. Assim, com sucedâneo também na Lei 13.015/2014, afigura-se possível sustentar, hodiernamente, a
Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2014 - 13:40

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

decorre do descumprimento dos deveres acessórios de conduta não previstos expressamente em lei ou contrato
Array Publicado em 2014-07-10T14:05:28+00:00

Medida provisória nº 651, de 9 de Junho de 2014

na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências

Exibindo resultado de 8801 até 8820 de um total de 55062

tributário, conforme parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que prevê a cobrança

, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde

artigo 89, parágrafo primeiro e 2º, da Lei nº 9.099/95 - Recurso provido.

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito

Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de

marginaliza a razão, mas, procura articulá-la com elementos enraizados na realidade social. A lei não é

ordenamento jurídico pátrio que os apresentam. Alguns deles não estão expressamente descritos na lei, nem

autores sobre a proteção contratual constante do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078

uma arma e anulou uma lei que proibia as pistolas em Washington. Mais tarde, em 2010 afirmou que tal

Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021.

, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor

aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal

O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001

Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 e apresentando uma reflexão acerca do desenvolvimento que as

componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503

repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105

. Assim, com sucedâneo também na Lei 13.015/2014, afigura-se possível sustentar, hodiernamente, a

decorre do descumprimento dos deveres acessórios de conduta não previstos expressamente em lei ou contrato

na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências

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